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Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelo Direito Português, sem considerar conflitos de leis. Qualquer litígio resultante de ou em relação a este aviso legal deve, se não puder ser resolvido amigavelmente, ser decidido exclusivamente pelo Tribunal da comarca de Penafiel ou do Porto, por esta ordem e conforme competências para o efeito.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
telefone: 253 619 107
e-mail: geral@cniacc.pt
website: www.cniacc.pt

Bem como, à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL):
website: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Mais informação disponível no portal do consumidor: www.consumidor.gov.pt